Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Débito declarado e não pago. Alegada nulidade da CDA. Inocorrência. Busca de afastamento de alegada penhora de todo o faturamento. Tese não apreciada na origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido em parte, desprovido na parte conhecida
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