Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Embargos monitórios rejeitados - Inconformismo do embargante - 1. Preliminar suscitada em contrarrazões de inovação recursal. Acolhimento. Apelante que alega ter havido cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com juros de mora. Pedido de afastamento da cobrança de comissão de permanência não deduzido na petição inicial. Proibição de inovação recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 2. Pedido monitório fundado em Cédula de Crédito Bancário de abertura de crédito em conta corrente (Cheque especial) - Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297 do e. STJ - Incontroversa a celebração do negócio jurídico e a efetiva utilização do limite de cheque especial - 3. Abusividade ou ilegalidade dos encargos contratuais não demonstrada. Caso dos autos em que os autores não impugnaram especificamente qualquer cláusula contratual. Aplicação do disposto na Súmula 381, do c. STJ - 4. Pedido de repactuação da dívida, ademais, que deve ser formulado em procedimento próprio. Inadequação da via processual eleita - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)