Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Defeitos na prestação de serviços de construção de bem de imóvel - Distribuição livre à 28ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda visando ao ressarcimento de danos (materiais e morais) decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Pedido de indenização fundado em falhas/vícios na prestação de serviços de construção de bem imóvel - Matéria de competência comum das Subseções de Direito Privado II e III - Resolução 623/2013, art. 5º, §1º - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)