Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - QUEDA NA CALÇADA -

Pretensão do Município de São Paulo de reembolso de valores pagos a terceiro por força de condenação judicial, em virtude de acidente no passeio público, sob o fundamento de que a queda teria ocorrido em virtude de obra realizada pela requerida - CF/88, art. 37, § 6º que prevê o direito de regresso da pessoa jurídica de direito público - Local do acidente que estava em obras, sendo responsabilidade da requerida de zelar pela segurança e pela sinalização do local - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)