Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -
Constrangimento ilegal pautado na prisão por tempo irrazoável - Inexistência de quaisquer cópias provenientes do processo indicado como substrato fático - Cópias trazidas de outro feito, diverso - Necessidade de prova pré-constituída - Ausência de patente ilegalidade ou teratologia - Writ não conhecido... ()
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