Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória e, de maneira subsidiária, a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28.

1. Da condenação. Conjunto probatório insuficiente para ensejar o édito condenatório. Depoimentos dos policiais que não se mostraram harmônicos. Desencontro de informações de suma importância que teriam sido recebidas em razão da suposta denúncia anônima. Falta de elementos aptos a individualizar o réu como traficante. Policiais que não efetuaram campana a fim de constatar que era a pessoa do apelante quem estava comprometido com o tráfico. Réu que negou, em todas as oportunidades, ser o responsável pelas drogas apreendidas. Indicação de desavenças com os policiais. Confirmação, por parte do policial, de que já se havia efetuado abordagem pretérita do acusado. Réu que estava em situação de rua quando da abordagem e em total estado de vulnerabilidade social. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 2. Recurso conhecido e provido