Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Prescrição da pretensão punitiva - Mera reiteração de pedido já formulado em outros habeas corpus recentemente julgados por esta mesma Câmara Criminal - Não conhecimento;

Habeas corpus - Nulidades processuais - Matéria afeta ao recurso de apelação, que já foi interposto pela Defesa e encaminhado à mesa para julgamento - Inadequação da via eleita - Ordem denegada