Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO ÀS BENEFICIÁRIAS RECUSADA NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

APELAÇÃO DA PARTE RÉ INSUBSISTENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA INVALIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO FEITO POR TELEFONE. INADEQUAÇÃO DE FORMA. ASPECTO SOBRE O QUAL NÃO SE INSURGIU A RÉ EM SEU RECURSO, LIMITADO À ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, PORQUE O ATO TERIA SIDO REALIZADO POR TERCEIRO (E NÃO PELO SEGURADO). RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CANCELAMENTO QUE RESTOU CONSOLIDADA. SITUAÇÃO QUE IMPEDE O AVANÇO SOBRE AQUELA EXCLUDENTE PORQUE O ATO EM SI, INDEPENDENTE DE QUEM O PRATICOU, É INVÁLIDO EM SUA FORMA. RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS CUJO OBJETO É O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SUBSISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE A DATA EM QUE ENTABULADO O CONTRATO. SÚMULA 632/STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI