Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO.

PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - INTEGRAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 995 - FUNDADA SUSPEITA PRESENTE A JUSTIFICAR A ABORDAGEM - PRECEDENTES - NULIDADE INOCORRENTE.MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS, LEMBRADA A EXTENSA TIPIFICAÇÃO PENAL (LEI 11.343/06, art. 33) - PALAVRAS DE AGENTES DA LEI QUE MERECEM PRIMAZIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONDENAÇÃO DE RIGOR.PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES NO MÍNIMO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA INCAPAZ DE REDUZIR AS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - REDUTOR DESCABIDO, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO DE RIGOR - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU «SURSIS - RECURSO PROVIDO