Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL -

Decisão agravada que determinou a expedição de mandado de demolição a ser cumprido pela Municipalidade - Insurgência do ente estatal - Cabimento - Responsabilidade solidária, mas de execução subsidiária - Particulares que apenas foram intimados para que informassem sobre o início do cumprimento das obrigações de fazer contidas no título executivo - Necessidade de verificação da incapacidade e impossibilidade de cumprimento das obrigações pelos degradadores principais (particulares) para, então, direcionar a execução à Municipalidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)