Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de cancelamento da linha e de pagamento das faturas, inexistindo débitos a ensejar a inscrição nos órgãos de proteção de crédito. Ausência de provas quanto ao período de utilização e do cancelamento, assim como ausente qualquer demonstração de pagamento. Legitimidade do débito que, entretanto, sequer consta como enviado para a inscrição em órgão de proteção ao crédito, restrita a anotação em cadastro realizado pelo sistema «consulta prime, que não consta como sendo fornecida pelos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa). Autor que não impugnou especificamente os documentos (contrato de adesão) ou impugnou sua assinatura no documento. Ausência de demonstração de abusividade na cobrança ou inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)