Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Jefferson da Silva Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário proposta contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor pretendia a revisão do contrato de financiamento de veículo, alegando a abusividade de juros remuneratórios e a ilegalidade de tarifas cobradas (tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista), bem como o recálculo das prestações e restituição de valores pagos indevidamente. A sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo a legalidade das cláusulas contratuais impugnadas. ... (Continua)