Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA CONTRATADA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. CONTRATO QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, AINDA QUANDO NÃO HOUVESSE CONSUMO EFETIVO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE CONSTITUI FATO QUE NÃO A ISENTA DO PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORA SOBRE ESSE FATO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO NESSE SENTIDO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI