Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão ao regime aberto. Exigência de exame criminológico. Alegação de fundamentação insuficiente a justificar a realização do exame. Liminar parcialmente deferida.

1. Paciente que formulou pedido de progressão ao regime aberto em 31 de janeiro de 2024. Autoridade judiciária que, após concessão parcial da liminar, enfrentou o mérito do pedido, concedendo ao paciente a progressão ao regime aberto. Paciente advertido das condições impostas no último dia 16 de maio. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada