Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de imóvel nomeado à penhora. Acerto. Desatendimento da ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Justificada recusa do exequente. Possibilidade de a constrição recair sobre dinheiro depositado nos autos de outro processo. Inteligência dos arts. 10 e 11, I, do diploma já referido. Precedente do STJ. Recurso denegado