Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação de usucapião. Competência do Juízo Suscitado. 

I. Caso em Exame  1. Conflito negativo de competência entre o juízo em que o feito foi ajuizado e juízo posteriormente criado, que agora abarca o local onde situado o imóvel objeto de ação de usucapião.  II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de usucapião é do foro de situação da coisa, mesmo que tenha sido instalado após o ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir  3. A competência para julgar a ação de usucapião é absoluta do foro de situação da coisa, conforme o CPC, art. 47. 4. Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis em casos de competência absoluta. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: A competência para ações de usucapião é do foro de situação da coisa, devendo haver a redistribuição quando instalado novo juízo. _____________    Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 47, 66, II, e CPC, art. 87. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0023840-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 18.07.2024; TJSP, Conflito de competência 0005475-34.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 15.05.2023