Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - ITCMD e emolumentos cartorários que deverão ser calculados sobre a base de cálculo de valor lançado do IPTU - Sentença mantida - Recursos não providos
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