Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Empréstimo consignado. Fraude comprovada por perícia grafotécnica. Sentença de parcial procedência. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Validade da contratação e culpa exclusiva do consumidor. Não acolhimento. Dever de segurança inerente à atividade desenvolvida. A mera apresentação de documento pessoal não confere validade à contratação. Restituição simples. Acolhimento. Fraude perpetrada por terceiros, não podendo se olvidar que o banco apelado também tenha sido vítima de ação criminosa, o que não subtrai sua boa-fé objetiva e desautoriza a devolução do indébito dobrada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. Restituição em dobro. Prejudicialidade. Dano moral. Ausência de violação que supere o mero aborrecimento. Não comprovação de situação excepcional que justifique indenização. Dano material. Contratação de advogado particular. A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Precedente do C. STJ. Afastamento de compensação. Não cabimento. Compensação devida dado o retorno ao status quo ante entre as partes, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Creditamento comprovado. Compensação devida. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Verba sucumbencial majorada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)