Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante - Partes que celebraram acordo judicial envolvendo adjudicação de veículo do agravante pelo agravado, bem como o pagamento de certa quantia - Descumprimento da obrigação de pagar que ensejou, corretamente, o prosseguimento do feito - Agravante que, então, apresentou memória atualizada Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante - Partes que celebraram acordo judicial envolvendo adjudicação de veículo do agravante pelo agravado, bem como o pagamento de certa quantia - Descumprimento da obrigação de pagar que ensejou, corretamente, o prosseguimento do feito - Agravante que, então, apresentou memória atualizada do débito incluindo despesas com oficina e despachante relativas ao automóvel adjudicado - Acordo que expressamente atribuiu ao agravante a responsabilidade por «quaisquer despesas anteriores à celebração, incluindo «eventuais defeitos ou vícios ocultos constatados, notadamente em relação à mecânica e/ou multas e outros débitos do bem (fl. 15, item 1.4) - Valores que claramente se referem a defeitos e pendências anteriores à avença, não havendo óbice à inclusão dos valores suportados pelo agravado no próprio cumprimento do título executivo judicial - Alegação de que o agravado aceitou o bem com vícios aparentes que não está provada nos autos - Descumprimento do acordo que justifica o prosseguimento do feito pela quantia integral, abatendo-se apenas o valor do veículo adjudicado (R$ 13.500,00) - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo de instrumento improvido.