Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Prejudicial de mérito - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma intercorrente, com fulcro no que dispõe o art. 107, IV (primeira figura), combinado com o art. 109, III, e com o art. 110, parágrafo primeiro, todos do CP - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO