Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Determinada a comprovação de eventual união estável por escritura pública ou sentença judicial.
Intempestividade. Eventual conteúdo lesivo constou na decisão disponibilizada em 30/01/2024. Interposição de petições com pedido de reconsideração. Decisão mantida. Recurso distribuído somente em 24/07/2024 é intempestivo. Pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Resultado. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote