Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Empréstimo contratado mediante fraude. Banco Réu que não comprovou a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos da aposentadoria do Autor, a qual é verba alimentar. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00 (sete mil reais). O Autor sofreu angústia e sofrimento ao ver se privado de parcela de sua aposentadoria injustamente. Restituição, contudo, que deve ser de forma simples, pois não configurada a má-fé do Banco Réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)... (Continua)