Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Cabimento - Documentos juntados que não constituem prova inequívoca de que a recorrente está efetivamente impossibilitada de arcar com os encargos processuais - Condição de vulnerabilidade da agravante por si só não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)