Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais. Aplicação do CDC, consoante o Enunciado da Súmula 297/STJ. Negativação do nome civil do Autor nos Órgão de Proteção ao Crédito. Acordo realizado. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Danos morais. Majoração. Não acolhimento. Danos morais configurados e bem arbitrados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote