Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Autor a quem não foram oferecidos meios regulares para quitação da contraprestação ao serviço de fornecimento de energia elétrica, o que lhe ocasionou perda de tempo útil para a resolução, sem sucesso em âmbito administrativo, diante do completo descaso da ré. Corte abrupto do fornecimento e com demora na religação após ter finalmente sido solucionado o problema sistêmico interno da ré que impedia a emissão das faturas, já depois do ajuizamento desta ação. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$4.000,00, inclusive para dar azo à função pedagógica da condenação. Recurso parcialmente provido... (Continua)