Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR - UTILIZAÇÃO PARA SALDAR QUANTIA PENDENTE DA FATURA - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - AFASTAMENTO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.

APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO