Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissão - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do executado - Omissão a respeito da aplicabilidade imediata do Tema 677 do Col. STJ - Descabimento - Matéria que não foi objeto do recurso de apelação - Embargante que pretende a inovação recursal - Não conhecimento. ... ()
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