Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Município de Araçatuba - Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública - Emenda Constitucional 39/2002 - Cobrança afastada em razão da destinação dos valores prevista na lei municipal - Interposição de recurso extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade ao Tema 696 do STF. 1) Lei Complementar Municipal 134/2003 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial no julgamento da ADIN 129.272-0/1, transitada em julgado em novembro de 2007 - Decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade com efeito vinculante - Inconstitucionalidade reconhecida em relação ao critério de cobrança, com base no montante consumido e na classe do consumidor de energia elétrica - Ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade - Forma de cobrança que não condiz com os termos da decisão do STF. 2) Lei Complementar Municipal 170/2006 que manteve a maioria dos dispositivos da lei anterior. 3) Lei Complementar Municipal 198/2008 - Adequação à Emenda Constitucional 39/2002 - Cobrança mantida a partir da Lei Complementar 198/2008 - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)