Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP READEQUAÇÃO - TEMA 19 DO STF- RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL -
Devolução dos autos para reanálise, diante do julgamento de mérito do RE Acórdão/STF, Tema 19, pelo STF - Servidores públicos - Ausência de direito subjetivo à indenização, diante da não realização de revisões gerais anuais, de acordo com o que determina o CF, art. 37, X/88 - Acórdão modificado - Apelo improvido - Readequação ao que restou decidido no Tema 19 do STF... ()
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