Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Embargos não acolhidos. Multa administrativa imposta por PROCON. Não atendida notificação para apresentar informação de interesse do consumidor. Sentença suficientemente fundamentada. CDA com os requisitos indispensáveis, sem motivo de invalidade. Sem evidência de juros de mora de dois por cento no primeiro mês. Notificação exigindo apresentação de notas fiscais. Determinação atendida apenas em parte. Lavrado auto de infração. CDC, art. 55, § 4º. Itens que eram comercializados pela empresa. Descumprimento parcial. Falta de oportunidade para complementar a documentação, que a empresa poderia ter apresentado com eventual recurso contra a autuação, não constitui motivo de invalidade da autuação. Fato que não exigia visita presencial de agente fiscal, porquanto bastava a apresentação dos documentos solicitados para análise do órgão de fiscalização. Multa de R$ 150.678,18 sem motivo de invalidade nem de redução. Receita bruta estimada sem impugnação. Agravantes de situação de calamidade e reincidência. Infração classificada no grupo III. Multa conforme parâmetros normativos. Recurso não provido... (Continua)