Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou a inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação, uma vez que não houve a abertura de inventário. Agravante que pretende a reforma do julgado a fim de que seja afastada a legitimidade dos herdeiros para responderem pela dívida até que haja a partilha. Irresignação que merece prosperar. Espólio do falecido que responde pelas dívidas até que seja realizada a partilha. Inteligência dos arts. 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Ausência de abertura de inventário que não implica em substituição processual automática pelos herdeiros. Administrador provisório responde pelo espólio até que se proceda com a abertura do inventário e o inventariante preste compromisso. Redação dos arts. 1.791, I do Código Civil e arts. 613 e 614 ambos do CPC. legitimidade passiva dos herdeiros afastada, prevalecendo a legitimidade passiva do espólio. Representação que deve ser feita na pessoa do cônjuge sobrevivente. Precedentes jurisprudenciais desta câmara e de Tribunais Superiores. RECURSO PROVIDO... (Continua)