Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão da autora à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 3. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). 4. O piso salarial docente constitui verba de caráter permanente, devendo ser considerada na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. 5. Não há afronta ao decidido no Tema 911 do STJ, tampouco à Súmula Vinculante 15/STF. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido. ... (Continua)