Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Provimento - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Auto de infração - Dívida não tributária - Multa de postura geral (abertura de rua e galeria pluvial) - Recurso protocolado fora do prazo legal de quinze dias (art. 1003, §5º c.c art 183, ambos do CPC) - Intempestividade constatada - Preclusão temporal caracterizada - Recurso não conhecido