Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DIGITAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS DO APLICATIVO WHATSAPP. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E REGISTROS DE ACESSO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra decisão que determinou o fornecimento de dados de contas do aplicativo WhatsApp, incluindo números de identificação IMEI e registros de acesso, sob pena de multa diária. Ação ajuizada por CARLOS PEREIRA, vítima de golpe financeiro, visando à identificação dos responsáveis. ... (Continua)