Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Concurso Público - Secretaria da Educação - Edital 01/2023 - Inscrição na lista de Pessoas com Deficiência (PCD) - Exclusão da Lista Especial e da Lista Geral após realização da Perícia Médica prevista em edital para apuração da condição de PCD - Pleito liminar para reinclusão nas Listas Geral e Especial, conforme classificação obtida - Indeferimento de liminar - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Concurso Público - Secretaria da Educação - Edital 01/2023 - Inscrição na lista de Pessoas com Deficiência (PCD) - Exclusão da Lista Especial e da Lista Geral após realização da Perícia Médica prevista em edital para apuração da condição de PCD - Pleito liminar para reinclusão nas Listas Geral e Especial, conforme classificação obtida - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Existência de laudo médico constatando ser portadora de deficiência física - Aprovação em todas as fases prévias do concurso - Possibilidade de exercício do cargo de professora de educação física, evitando rolamento frontal e atividades de alto impacto - CNH com observações típicas de PCD - Abusividade do ato administrativo - Desacolhimento - Competência da perícia médica do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME) para análise da questão, com base no edital - Conclusão que a agravante não se enquadra na condição de PCD - Laudo que excluiu a agravante das listas específicas devidamente fundamentado - Reinclusão da agravante acarretaria violação ao princípio da isonomia com os demais concorrentes - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada (art. 300, CPC), sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.