Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 378.1905.3432.9306

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. Alegação de vício do serviço por fraude na contratação. Serviços licitamente contratados. Tese 1061 do STJ. Autenticidade devidamente comprovada pelo recorrido. Recurso desprovido. 

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