Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Juízo de «retratação do CPC/2015, art. 1030 (Recurso Especial) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Pretensão da autora pela não submissão dos proventos ao teto remuneratório instituído pela Emenda Constitucional 43/01, com a preservação e vantagens pessoais adquiridas antes do novo regime - Impossibilidade - Julgamento dos Recursos Extraordinários de 609.381 e 608.358, sob o regime da repercussão geral, que determinam a imediata aplicação do teto remuneratório e sua incidência sobre a remuneração como um todo, incluindo vantagens adquiridas antes da promulgação da Emenda - Acórdão retratado para o fim de dar provimento ao recurso da Fazenda, reconhecendo a improcedência da demanda