Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Responsabilidade Civil - Fraude em leilão de veículo - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO PENAL EM TRÂMITE - HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 265 - INOCORRÊNCIA. A existência de ação penal em trâmite não autoriza, por si só, a suspensão da ação civil, que só se justifica nas hipóteses previstas no CPC, art. 313. Situação em concreto, aliás, em que sequer há notícia da instauração do processo-crime. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)