Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Consectários legais da mora. 2. Modificação. 3. Ajuizamento da ação ocorreu em 27/02/23 (fls.1) quando já em vigor a Emenda Constitucional 113/21. 4. Aplicabilidade. 5. Mantido o termo inicial fixado na r. sentença recorrida, a saber, a propositura da ação, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Consectários legais da mora. 2. Modificação. 3. Ajuizamento da ação ocorreu em 27/02/23 (fls.1) quando já em vigor a Emenda Constitucional 113/21. 4. Aplicabilidade. 5. Mantido o termo inicial fixado na r. sentença recorrida, a saber, a propositura da ação, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.?