Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas em razões de recursos - Circunstâncias do fato que revelam a prática da traficância. Condenação incensurável. Apelações mútuas - Pela Defesa, pleito aplicação da redução máxima prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Inviável - Elementos que indicam envolvimento com a espúria engrenagem da narcotraficância. Recurso ministerial pertinente. Dosimetria - Básicas necessariamente acima do mínimo legal, ante a quantidade e variedade das drogas - Segunda etapa, confissão de autoria reconhecida como atenuante, com redução da pena (observada ainda a Súmula 231/STJ). Fase final, tráfico privilegiado afastado - Circunstâncias que evidenciam a dedicação do réu às atividades criminosas, mormente envolvido com a mercancia ilícita de entorpecentes em grandes quantidades e com variedades, indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequeno iniciante. Regime fechado necessário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis, seja porque a medida não se mostra socialmente recomendável ao caso concreto, seja porque a pena imposta ultrapassa o limite de 04 anos (arts. 44 e 77, CP). Perdimento do valor havido e do aparelho celular usado na traficância impositivo. Apelo da Defesa negado. Apelo do Ministério Público provido, com repercussão... (Continua)