Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir o varão a efetuar o recolhimento do ITCMD sobre a meação a maior em ação de divórcio, para o viabilizar o registro do formal de partilha - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Ausência, entretanto, do recolhimento do preparo - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote