Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a declaração de inexistência da contratação com a consequente inexigibilidade dos débitos. Autora que sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo não contratado. Regularidade da contratação não comprovada pelo réu. Deposito em conta corrente da autora do valor contratado que não é argumento apto, por si só, a afastar a fraude perpetrada. Inobservância da Lei Estadual 10.883/01. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Precedentes. Declaração de inexigibilidade dos valores mantida. E segundo, afasta-se a indenização por danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. Contrato celebrado em maio de 2015 e parte que tão somente promoveu a presente ação em agosto de 2022. Manteve-se inerte por longo período (7 anos). Demora para o ajuizamento da ação que revelou indiferença da autora quanto à contratação não comprovada pelo réu (e até mesmo pela inclusão de seu nome nos arquivos de consumo), o que demonstrou inexistência de abalo moral em virtude da conduta do banco. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)