Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de produção antecipada de provas consistente na exibição de documentos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual. Insurgência do autor. Exibição de documentos bancários. Cabimento da ação que depende da comprovação de pedido prévio à instituição financeira através dos canais adequados, da concessão de prazo razoável para resposta e do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648). Notificação extrajudicial apresentada nos autos que é genérica, não sendo suficiente para demonstrar a existência de solicitação administrativa válida. Ausência de demonstração de que a notificação fora instruída com documentos pessoais da autora e com procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido... (Continua)