Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uso de documento falso, por duas vezes, em concurso material. Acusado que protesta nota promissória falsa perante Cartório de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, fazendo uso de documento falso equiparado a documento público. Réu que, posteriormente, ingressa em ação judicial para cobrar valores constantes na referida nota promissória falsificada, novamente se utilizando de documento falso. Preliminar de incompetência afastada. Eventual incompetência territorial apta a gerar nulidade relativa, não alegada em momento próprio. Matéria preclusa. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da testemunha lesada coerentes e seguras. Negativa do denunciado isolada nos autos e que não convence. Condenação bem aplicada. Penas que não comportam reparo. Substituição e regime aberto não questionados pela acusação. Apelo improvido