Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS -

Rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços educacionais, por solicitação da Autora, com previsão de multa contratual no valor de R$ 562,88 - Preposta da Requerida reduziu o valor da quantia devida pela Autora para R$ 400,00, paga quando rescindido o contrato - Indevido o registro de inadimplência em nome da Autora - Cabível a restituição (em dobro) do valor cobrado - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar extinta a obrigação, e para condenar a Requerida ao pagamento de restituição (em dobro) no valor de R$ 1.000,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Não comprovado o pagamento da cobrança indevida (o que não se confunde com o pagamento no valor de R$ 400,00 antes do registro de inadimplência) - Incabível a restituição do valor indevidamente cobrado - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento da restituição em dobro do valor indevidamente cobrad... (Continua)