Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÊS CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA - FUNCIONÁRIO DE ABSOLUTA CRENÇA DOS PATRÕES, POR O CONHECEREM DESDE TENRA IDADE, QUE, CONHECENDO A CHAVE PIX DE SEUS EMPREGADORES, REALIZOU MULTIPLAS TRANSFERÊNCIAS PARA SUA CONTA PESSOAL NO VALOR DE R$ 2.900,00 - CONFISSÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR INCIDENTE COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 16 CP - RESSARCIMENTO DOS VALORES ANTES DO RECEBIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR - DOSIMETRIA DA PENA QUE SE MANTÉM - RECURSO DESPROVIDO