Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL.

Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra envolvendo cooperativa habitacional. Comprador que viera a falecer pagava regularmente o seguro prestamista. Evento morte proporciona embasamento para quitação do saldo devedor. Obrigação de quitação que se apresenta adequada. Sentença que julgou procedente a ação, para condenar a ré restituição dos valores pagos pelo autor. Insurgência da ré que busca revogação do benefício da Justiça Gratuita dos autores e aplicação da sucumbência recíproca. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)