Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Beneficiária gestante que custeou o parto em estabelecimento parcialmente descredenciado dias antes - Pleito de ressarcimento das despesas - Parcial provimento - Irresignação da requerida - Preliminar - Cerceamento de defesa não caracterizado - Juntada de comprovante de depósito bancário do sinal pago por ocasião do parto somente após a contestação - Requerida que teve a oportunidade de impugnar o documento - Contraditório garantido - Mérito - Alegação de que a iniciativa do descredenciamento foi do próprio prestador não havendo ilícito indenizável - Não acolhimento - Inobservância do Lei 9.656/1998, art. 17, §1º e do art. 6º, III do CDC - Prazo legal de 30 (trinta) dias de antecedência para a comunicação da substituição do prestador não atendido - Ausência de comprovação de substituição por outro prestador equivalente ou de aumento da capacidade de atendimento de prestador equivalente já credenciado - Aplicabilidade mesmo quando a iniciativa no descredenciamento é do próprio prestador - Precedentes - Danos morais caracterizados - Defeito na prestação de serviços - Falha no dever de informação quanto à manutenção ou descontinuidade de atendimentos a gestantes no hospital credenciado - Parturiente em situação de extrema vulnerabilidade que sofre presumível abalo com informação de que o parto deveria ser custeado de modo particular - Predefinição do estabelecimento onde se realizará o parto de fundamental importância para a saúde da gestante e segurança materno-fetal, notadamente em gestação gemelar - Lei 11.634/2007 - Direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência - Danos morais majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Parâmetro adotado por este Eg. Sodalício em casos análogos - Sentença reformada em parte - RECURSO da requerida DESPROVIDO. RECURSO da AUTORA parcialmente provido... (Continua)