Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RÉU HEBER - DECISÃO RECORRIDA BEM FUNDAMENTADA - APESAR DA GRAVIDADE DO CRIME APURADO NOS AUTOS, INEXISTE ELEMENTO CONCRETO A INDICAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO FÍSICA - ALTERAÇÃO FÁTICO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DO RÉU DESDE O MOMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NEGADO PROVIMENTO