Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA DE OCUPAÇÃO - BASE DE CÁLCULO -

Partes que firmaram compromisso de compra e venda de um lote de terreno que, inadimplido, ensejou a rescisão e a reintegração da agravada na posse do imóvel - Título executivo judicial que determinou o pagamento da indenização pelas benfeitorias erigidas pela adquirente, em compensação com a taxa de ocupação devida até a reintegração da vendedora na posse - Impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em relação à base de cálculo da taxa de ocupação, que foi acolhida pela r. decisão recorrida - Reforma necessária - Relação contratual que envolveu apenas o lote de terreno - Laudo pericial elaborado no incidente de liquidação da sentença, que apurou o valor das benfeitorias em apartado do valor do lote - De conseguinte, se a ocupação gratuita da adquirente se deu exclusivamente em relação ao terreno, é certo que a indenização a este título deve ter como base de cálculo o valor venal a ele correspondente, nos termos delimitados pelo título executivo judicial - Certidões de valor venal apresentadas nos autos, que indicam o valor territorial, sobre o qual incide o percentual da taxa de ocupação - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)